Informações da lei municipal
Data: 28/05/2019
Número: 1878
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI MUNICIPAL_1878_2019_0000001.pdf

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