Informações da lei municipal
Data: 28/08/2024
Número: 2244
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2005 (ALTERADO PELA LEI 1.940/2020), QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI MUNICIPAL_2244_2024_0000001.pdf

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