AO PROJETO DE LEI Nº. 023/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2020) NO MUNICÍPIO DE POMBAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 06/07/2020 09:00:00 | 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 14/07/2020) de 6 de Julho de 2020 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |