PARECER JURIDICO: 0007/2020

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Autor: Assessoria Jurídica
Data: 03/08/2020
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Ementa

CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 027/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR EDNO DANTAS, A QUAL ''DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORIA DOS PROJETOS, NAS LEIS MUNICÍPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
03/08/2020 09:00:00 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (21/07/2020 à 20/12/2020) de 3 de Agosto de 2020 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO