QUE ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1259/2005 ( ALTERADO PELA LEI 1635/2014) QUE ''CRIA O CONSELHO MUNICÍPAL DE DEFESAS E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2020 09:00:00 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (21/07/2020 à 20/12/2020) de 10 de Agosto de 2020 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |