ENVIANDO O PROJETO DE LEI Nº. 032/2020, APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZADES NOS DIAS 21 E 22 DE SETEMBRO, DO CORRENTE ANO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 28/09/2020 09:00:00 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (21/07/2020 à 20/12/2020) de 28 de Setembro de 2020 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |