ENVIANDO AS LEIS NºS 1.938 E 1.939, DEVIDAMENTE SANCIONADAS EM 16 DE SETEMBRO DE 2020.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2020 09:00:00 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (21/07/2020 à 20/12/2020) de 28 de Setembro de 2020 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |