QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, FIXANDO O NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/01/2021 09:00:00 | 001ª (Primeira) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 25 de Janeiro de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 01/02/2021 09:00:01 | 003ª (Terceira) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 1 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 02/02/2021 09:00:02 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 2 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |