ENVIANDO A LEI Nº. 1.976/2021. DEVIDAMENTE SANCIONADA EM 16 DE ABRIL DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/04/2021 09:00:00 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária Remota da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 26 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |