QUE ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/05/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
