QUE ALTERA O ART. 1º, §1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.862/2019 QUE '' INSTITUI O PROGRAMA CASA LEGAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS TITULOS DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM ÁREA PÚBLICA QUE SATISFAÇAM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O INTERESSE SOCIAL''
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/07/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 26 DE JULHO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
