ENVIANDO PROJETO DE LEI Nº. 041/2021, BEM COMO O REQUERIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA Nº. 01/2021, APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA SESSÃO DO DIA 16 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 17/08/2021 09:00:00 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (26/07/2021 à 20/12/2021) de 17 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |