PARECER: 054/2021

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 31/08/2021
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 036/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
31/08/2021 09:00:00 APRESENTAÇÃO  010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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