QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE DE TEMPO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES NO PRAZO DE 30 DIAS QUANDO A PRINCIPAL HIPÓTESE DIAGNOSTICA É A NEOPLASIA MALIGNA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/09/2021 09:00:00 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (26/07/2021 à 20/12/2021) de 21 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |