QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE DE TEMPO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES NO PRAZO DE 30 DIAS QUANDO A PRINCIPAL HIPÓTESE DIAGNOSTICA É A NEOPLASIA MALIGNA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/09/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
