QUE ALTERA OS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE A GENTE FISCAL DE TRIBUTOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
