ENVIANDO AS LEIS Nº.S 2.036, 2.037, 2.038, 2.039, 2.040 E 2. 041/2021 SANCIONADAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 24/01/2022 09:00:00 | 001ª (Primeira) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 24 de Janeiro de 2022 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |