ENVIANDO A LEI Nº. 2.049/2022. DEVIDAMENTE SANCIONADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2022 09:00:00 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 7 de Março de 2022 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |