QUE ATUALIZA O VALOR DAS TAXAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº. 1.262/2005), ALTERADO PELA LEI DE Nº. 1.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/03/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 21 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
