ENVIANDO PROJETO DE LEI Nº. 011/2022 E AS INDICAÇÕES Nº.S 013, 014 E 015/2022.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 29/03/2022 09:00:00 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 29 de Março de 2022 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |