DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SOLICITANDO CÓPIA DA LEI Nº. 1.673/2015.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2022 09:00:00 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 18 de Abril de 2022 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |