QUE REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/08/2022 09:00:00 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2022 à 20/12/2022) de 1 de Agosto de 2022 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 02/08/2022 09:00:01 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2022 à 20/12/2022) de 2 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |