MODIFICA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 89 DA RESOLUÇÃO Nº. 148/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 15/08/2022 09:00:00 | 005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2022 à 20/12/2022) de 15 de Agosto de 2022 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |