QUE ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/12/2022 09:00:00 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2022 à 20/12/2022) de 12 de Dezembro de 2022 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 12/12/2022 09:00:01 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2022 à 20/12/2022) de 12 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 23/12/2022 09:00:02 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 23 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |