QUE ALTERA O $3º DO ART. 116, DA LEI MUNICIPAL Nº. 717 DE 25 DE JUNHO DE 1991, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL DE 1.069, DE 29 DE MARÇO DE 2001, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2023 09:00:00 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 2 de Maio de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 09/05/2023 09:00:01 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 9 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 15/05/2023 09:00:02 | 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 15 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |