ENVIANDO LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2023 09:00:00 | 032ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 22 de Maio de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |