RECEBIDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTENCIA DE LEI MUNICIPAL, QUE VERSE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTE COMUNITÁROS DE SAÚDE (ACS) DA CLASSE A PARA CLASSE B.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2023 09:00:00 | 010ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 29 de Agosto de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |