ENVIANDO PROJETOS DE LEIS Nº.S 066, 067, 095, 096, 097, 098, 099, 100, 101, 104 E 105/2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 20/12/2023 09:00:00 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 20 de Dezembro de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |