QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO SITUADO NA RUA OLIVIO FRANCISCO DE ASSIS DO BAIRRO FRANCISCO PEREIRA VIEIRA NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE POMBAL PARA O SENHOR IRAN LIMA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 26/12/2023 09:00:00 | 042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 26 de Dezembro de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |