QUE INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/01/2024 09:00:00 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 20/06/2024) de 22 de Janeiro de 2024 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 11/03/2024 09:00:01 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 20/06/2024) de 11 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |