FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 037/2019
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/09/2019 09:00:00 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (20/06/2019 à 20/12/2019) de 2 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |