QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.678 DE 21 DE AGOSTO DE 2015, A DE Nº. 1.355 E Nº. 1.356/2008 E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 14/10/2024 09:00:00 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2024 à 20/12/2027) de 14 de Outubro de 2024 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |