REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/01/2025 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/01/2025 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 13/01/2025 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
