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PARECER: N.º 006/2025

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 13/01/2025
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Ementa

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N.º 006/2025


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
13/01/2025 09:00:00 002ª (Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 13 de Janeiro de 2025 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO