ENCAMINHA AS SEGUINTES LEIS: N.º 2.270/2025, N.º 2.271/2025, N.º 2.272/2025, N.º 2.273/2025, N.º 2.274/2025, N.º 2.275/2025, N.º 2.276/2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 28/01/2025 09:00:00 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 28 de Janeiro de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |