PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 049/2025.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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07/05/2025 09:11:53 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
07/05/2025 09:12:03 | APRESENTAÇÃO | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 5 DE MAIO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |