PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 053/2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/05/2025 10:33:54 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 27/05/2025 10:34:04 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 27 de Maio de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
