PARECER: Nº. 075/2025

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 27/05/2025
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Ementa

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 058/2025.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/05/2025 10:35:52     CADASTRADO  CADASTRADO   
27/05/2025 10:36:01 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 27 de Maio de 2025 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
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