PARECER: Nº. 077/2025

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 09/06/2025
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Ementa

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 061/2025.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/06/2025 11:30:42     CADASTRADO  CADASTRADO   
09/06/2025 11:30:49 034ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 9 de Junho de 2025 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
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