PARECER: nº. 089/2025

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 06/08/2025
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 089/2025.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
06/08/2025 10:03:02 CADASTRADO  CADASTRADO   
06/08/2025 10:03:15 APRESENTAÇÃO  004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 4 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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