PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N.º 017/2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/02/2026 10:30:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/02/2026 10:30:10 | APRESENTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
