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PARECER: nº. 080/2026

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 22/09/2026
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 066/2026.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/09/2026 08:54:47 CADASTRADO  CADASTRADO   
22/09/2026 08:55:04 APRESENTAÇÃO  015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   

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