QUE DISPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.843/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2020 09:00:00 | 01ª (Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 20 de Janeiro de 2020 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |