AO PROJETO DE LEI Nº. 005/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2020 09:00:00 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 18 de Fevereiro de 2020 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |