Autor: Romero Freitas
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Coatiba
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Fabinho da Farmacia
Fase: Retirada de Pauta
Situação: Retirado de Pauta
Autor: Fabinho da Farmacia
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Fabinho da Farmacia
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Paulo Gomes
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Edno Dantas
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Ailton Melo
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Fabinho da Farmacia
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: João Leite Filho
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Ailton Melo
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Telefaz
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado