QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.658/2015 QUE DISPÕE SOBBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS A PESSOAS FISICAS E JURIDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2022 09:00:00 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 8 de Março de 2022 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |