AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE POMBAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDÊNCIAL - FAR, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, NO MUNICÍPIO DE POMBAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 21/01/2025 09:00:00 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 21 de Janeiro de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |