REQUERENDO QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO, SR. CLAUDENILDO ALENCAR NÓBRECA, SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI, ANISTIANDO, OS PROPRIETÁRIOS DA COBRANÇA DO ITBI DE IMÓVEIS JÁ TRANSFERIDOS E REGISTRADO EM NOME DOS ADIQUIRENTES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2025 09:00:00 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 10 de Fevereiro de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 11/02/2025 09:00:01 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 11 de Fevereiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | REPROVADO |