ACUSANDO O RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº. 1832/2024/NCAP EM 05/02/2025. TAMBÉM INFORMANDO QUE NO MUNICÍPIO DE POMBAL-PB INEXISTE A LEI REGULAMENTANDO O FUNCIONAMENTO DA GUARDA CICIL MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2025 11:33:55 | 008ª (Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 18 de Fevereiro de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |