DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, ESTABELECE NORMAS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AGROINDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.542, DE JULHO DE 2012. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2026 10:31:41 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/06/2026 10:32:02 | APRESENTAÇÃO | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 1 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/06/2026 10:36:24 | 1ª VOTAÇÃO | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 8 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 09/06/2026 08:38:10 | 2ª VOTAÇÃO | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 8 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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