REVOGANDO A PORTARIA 021/2026, TORNOANDO-A SEM EFEITOS LEGAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2026 11:15:08 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/08/2026 11:15:13 | APRESENTAÇÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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